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Flexibilização das relações trabalhistas é, sim, urgente

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Atendendo aos pedidos das centrais sindicais, o projeto de lei da modernização trabalhista (PL 6787/2016), anunciado em dezembro passado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, não vai mais tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo próprio ministro na semana passada, quando ele enfatizou que, apesar disso, a proposta deverá ser analisada até o meio do ano, antes do recesso parlamentar. A retirada de urgência, justificaram os sindicalistas, é necessária para que haja mais tempo de avaliação das propostas. Mas para o empresariado a reforma é mais que urgente. Em janeiro, a Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de RH, Trabalho Temporário e Terceirizado) reuniu-se, na capital paulista, com Nogueira a fim de contribuir com o governo na definição das mudanças necessárias para aquecer as contratações no país.

Uma das sugestões apresentadas foi a ampliação do prazo de prestação do serviço temporário – atualmente, a duração do contrato pode ser de até três meses, prorrogada por mais seis meses, num total de nove meses. O PL 6787 propõe 120 dias prorrogáveis por mais 120. Já a Fenaserhtt, presidida por Vander Morales, sugere que o Brasil adote o prazo de dois anos, como já acontece em outros países.

IMG_2341bcredito Paulo Cesar LimaPara o CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, braço legislativo da ABRH no país, essa medida pode ser eficaz para gerar novos postos de trabalho. “Entendemos a extensão para dois anos positivamente. O pensamento do CORHALE caminha no sentido da modernização das relações trabalhistas para aumentar o emprego, inclusive com a preponderância do negociado sobre o legislado. Mas há uma certa resistência por parte das centrais sindicais trabalhistas, que, de forma geral, não querem mudanças porque acreditam que os direitos sociais foram adquiridos em lutas históricas e que alterações na legislação trabalhista poderiam significar retrocesso nesses direitos”, analisa o advogado Roberto Baungartner (foto), membro do CORHALE, que participou da reunião. “Quando há sindicatos fortes, é mais fácil garantir a manutenção dos direitos, o receio é que, em setores menos organizados, haja precarização do trabalho”, completa.

Na visão de Baungartner, porém, flexibilizar não significa tirar direitos do trabalhador, ao contrário, pode aumentar a oferta de trabalho. “Ampliar o tempo de contratação temporária poderia estimular a criação de vagas, pois abre a possibilidade de muitas empresas adaptarem o quadro de trabalhadores à sazonalidade do negócio ou à possibilidade econômica naquele momento”, exemplifica. No encontro na Fenaserhtt, Ronaldo Nogueira mostrou concordar ao dizer que a flexibilização se fundamenta em três eixos: consolidar direitos de quem contrata e de quem é contratado; dar segurança jurídica a fim de garantir fidelidade aos contratos; e criar oportunidade de ocupação para todos.

Entre os itens prementes da flexibilização, a terceirização ganhou, há 13 anos, um projeto de lei – PL 4330/2004 –, que ainda tramita no Congresso Nacional por causar inúmeras controvérsias. “Continua a preponderar o dilema entre o que é atividade-fim e o que é atividade-meio, o que pode e o que não pode ser terceirizado. É fato consumado que existem organizações com maior número de profissionais terceirizados do que próprios; já temos uma cultura de terceirização no país, mas falta a segurança jurídica desejável para expandi-la. O projeto de lei que tramita no Congresso já sofreu tantas emendas que sua substância se desnaturou. Essa é uma questão que ainda demorará a ser regulamentada”, prevê Baungartner.

Quanto à votação do PL 6787 ainda no primeiro semestre, ele também entende que haverá dificuldade em resolver a questão nesse período, mas acha ser positiva a sinalização de que as ideias estão saindo do papel. “Há muito mais a ser feito para modernizar a legislação trabalhista e dar mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores, mas a proposta do governo é um ponto de partida para atrair investimentos produtivos”, avalia, frisando, no entanto, que, para avançar, o país precisa de estabilidade em todas as esferas: jurídica, política e econômica.

Foto: Paulo Cesar Lima