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OIT solicita ao governo brasileiro revisão de pontos da reforma trabalhista

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo federal brasileiro a revisão sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado na última quarta-feira (7), o organismo  pede que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

No mesmo sentido, a OIT pediu ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em abril de 2017, Ronaldo Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), e Thiago Gurjão, procurador do MPT, discutiram o assunto em reunião com o diretor-geral da OIT, Guy Rider, e com a diretora do Departamento de Normas, Corinne Vargha, em Genebra (Suíça). O MPT apresentou informações e documentos e expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado.

A íntegra do documento pode ser conferida aqui.