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Portadores de deficiência têm aposentadoria facilitada a partir de novembro

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No último dia 9, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadorias aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS que tenham deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. A medida passará a vigorar no dia 8 de novembro.

De acordo com Ydileuse Martins, advogada trabalhista da IOB Folhamatic EBS, a nova lei facilita a concessão de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada portadores de deficiência, criando uma escala que reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Segundo Ydileuse, para obter a aposentadoria especial, no caso de deficiência grave, o segurado terá que ter contribuído para a Previdência Social por 25 anos, se for homem, e 20 anos, se for mulher; no caso de deficiência moderada, 29 e 24 anos e, nos casos de deficiência leve, e 33 e 28 anos.

Ela também esclarece que fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade aos segurados portadores de qualquer tipo de deficiência: 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, desde que tenham cumprido 15 anos de contribuição no mínimo. Além disso, é necessário comprovar a existência de deficiência nesse período.