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Seminário da Comissão de Legislação Participativa vai discutir trabalho a distância

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A Comissão de Legislação Participativa promove seminário, na próxima quarta-feira, dia 7, a partir das 14h30, para discutir o Projeto de Lei 4793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata da remuneração do trabalho exercido a distância ou no domicílio do empregado, também chamado de teletrabalho.

De acordo com a proposta, as regras para a remuneração desse tipo de trabalho serão definidas em contrato individual de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (Decreto-lei 5.452/43), para regulamentar o assunto.

A sugestão para a realização do seminário foi feita pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União). O sindicato ressalta que o teletrabalho já é uma prática adotada no serviço público e prevista na Lei 12.776/12, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU (Tribunal de Contas da União).